Nota informativa | Núcleo Direito Ambiental
Foi publicada, na data de hoje (14/04/2021), pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pelo Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio), a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021.
Tal instrução normativa trata sobre a regulamentação do processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Temos, no ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto 6514/2008 que trata sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
A nova instrução normativa tem como objetivo regulamentar e adequar os processos administrativos ambientais dos órgãos mencionados.
Sendo assim, está revogada a Instrução Normativa anterior (Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de janeiro de 2020) e passa a valer essa nova publicada.
Para leitura da nova Instrução Normativa, segue link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mma/ibama/icmbio-n-1-de-12-de-abril-de-2021-314019923
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015). Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).
