Por Rafael Arruda.

 

Por meio de decreto publicado no último dia 27 de janeiro, o Prefeito de Goiânia criou a denominada Comissão Especial de Cadastro de Bens Móveis e Imóveis de Interesse Histórico e Cultural do Município.

 

Dentre outras providências, a medida tem por finalidade viabilizar ações de tombamento, em paralelo àquelas já adotadas pela municipalidade, que, a partir de lista de bens de interesse histórico e cultural, tem notificado proprietários de imóveis, conforme, aliás, noticiou o Jornal O Popular do dia 13 de janeiro deste ano.

 

O assunto está, portanto, no centro das atenções!

 

Bem, e quais as consequências de um determinado imóvel ser objeto de tombamento pela Prefeitura? Reúno aqui 7 pontos fundamentais que o proprietário deve saber acerca do assunto:

 

1) Tombar significa preservar, acautelar determinado bem sem que haja transferência na propriedade, como ocorre na desapropriação. Uma vez tombado, o bem fica sujeito à vigilância permanente do Poder Público;

 

2) Antes de promover o tombamento, a Prefeitura de Goiânia deve instaurar procedimento administrativo próprio, necessário para se aferir o valor histórico e artístico do bem, assegurando ao proprietário, com contraditório e ampla defesa, o direito de impugnar a pretensão estatal de tombar o imóvel;

 

3) O tombamento não altera a propriedade do bem. Impõe ao imóvel, no entanto, severas limitações administrativas: ele não pode ser destruído ou descaracterizado, devendo manter as características que possuía à ocasião do tombamento. O desrespeito a isso é considerado crime contra o patrimônio cultural;

 

4) Reformas são possíveis, tais como reparos, pinturas ou restauros, desde que se obtenha autorização específica da Secretaria de Cultura do Município, com a burocracia que é inerente aos assuntos administrativos;

 

5) Normalmente, imóveis tombados são de difícil alienação, já que o comprador deve mantê-lo como está, o que gera custos elevados para preservar as suas características, inclusive. Cabe ao proprietário arcar com as despesas de manutenção e garantir a preservação do imóvel, sendo comuns as situações de desvalorização imobiliária;

 

6) Via de regra, o tombamento não garante ao proprietário o recebimento de indenização. Em restritas hipóteses, porém, é possível a obtenção de compensação pecuniária junto ao Município. Além disso, o tombamento, por si só, não garante ao proprietário isenção no pagamento do IPTU perante o Município de Goiânia, diferentemente do que ocorre em outras localidades;

 

7) Sem prévia autorização do órgão municipal responsável pelo tombamento, não se poderá fazer construção na vizinhança ou no entorno da coisa tombada que lhe impeça a visibilidade.

 

Apesar de a Constituição Federal e outras leis preverem restrições ao direito de propriedade, o propósito do Município de Goiânia requer atenção dos proprietários de imóveis, especialmente daqueles localizados na região central da Capital, para que, em sendo o caso, impugnações administrativas e judiciais possam ser válida e oportunamente apresentadas pelo interessado na proteção de seu patrimônio privado.

 

* Por ser Procurador do Estado, o autor encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Rafael Arruda

Rafael Arruda

Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).