SEMANA PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA.

Autores: Frederico Meyer, Rafael Arruda e Tomaz Aquino.

 

Muito se tem falado, e sido noticiado pela imprensa, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de “Reforma Administrativa”.

Apresentada pelo Governo Federal, a proposta traz diversas novidades a serem introduzidas na Constituição da República, caso seja aprovada. Apesar das considerações e falas diversas sobre setores afetados e opiniões jurídicas expostas por inúmeras pessoas, é preciso deixar de lado os ruídos, preconceitos e julgamentos açodados sobre os pontos introduzidos pela PEC.

Sem fazer juízo de valor sobre os aspectos mais relevantes da reforma apresentada pelo atual Governo Federal, apenas com intuito de expor o escopo das mudanças almejadas, são dignas de nota algumas informações importantes:

Como regra, o funcionalismo atualmente é composto de ocupantes de cargos e empregos públicos, que se submetem previamente a concurso público de provas e títulos. Após reforma, permanece o ingresso mediante concurso como regra da administração brasileira.

O que a PEC promove é a distinção entre cargos típicos de estado (a serem definidos em lei complementar) e outros com vínculo por prazo indeterminado. Ambos os tipos pressupõem o cumprimento de “vínculo de experiência” como fase obrigatória do concurso público, esta sim, importante novidade.

 Há, ademais, o aumento substancial das hipóteses de contratação temporária (hoje apenas para “atender necessidade temporária de excepcional interesse público”), o que pode tornar boa parte do funcionalismo ocupante de vínculo por prazo determinado.

A PEC busca assegurar que o funcionário público ocupante de cargo típico de Estado – e os demais durante o vínculo de experiência – exerça com exclusividade o vínculo firmado perante a Administração (ressalvada a docência e em casos de profissionais da saúde).

Outra novidade é o impedimento de pagamento de valores adicionais com efeitos retroativos e/ou baseados tão somente no tempo de serviço, inclusive promoção/progressão, além de fechar as portas para o pagamento de verbas indenizatórias sem requisitos em lei.

A estabilidade dos novos servidores passa a existir apenas para os ocupantes dos cargos típicos de estado – os antigos servidores têm seus vínculos mantidos estáveis. Há a possibilidade de redução de jornada e de remuneração, em conjunto, salvo para os ocupantes dos cargos típicos de estado.

São muitos os comentários que podem ser feitos acerca dessas novas informações, além de existirem outras mudanças e pontos relevantes no texto. Por ora, as informações apresentadas acima servem apenas para elucidar os mais relevantes elementos da PEC e auxiliar o leitor a desmistifica-los, formando sua opinião crítica apenas com o comparativo do cenário anterior e do que se almeja ter.

Amplos debates certamente serão promovidos no Congresso sobre o tema, com a provável modificação do texto em diversos pontos e com a supressão e inclusão de novos dispositivos, o que obriga o cidadão a acompanhar de perto o processo e seu resultado, o qual deve ainda demorar um tempo para se concretizar.

Escritório Lara Martins Advogados

Escritório Lara Martins Advogados

Escritório de advocacia especializado em demandas trabalhistas e cíveis de alta e média complexidade. Goiânia. Goiás.