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Oferecemos ao mercado um modelo de advocacia eficiente, comprometida e profissionalizada.

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Escritório composto por advogados especializados no atendimento contencioso e consultivo.

A PEC da Reforma Administrativa introduz alterações que atingem o regime remuneratório dos servidores, na busca de redução dos benefícios normalmente presentes somente no serviço público.

As férias, incluído período de recesso, não podem ser superiores a trinta dias por período de um ano, como ocorre, aliás, para os empregados - “celetistas” - da iniciativa privada. Também licenças-prêmio ou correlatas, atreladas somente ao tempo de serviço, ficam agora proibidas com o regime trazido pela reforma.

Adicionais por tempo de serviço (os quinquênios ainda existem em certas carreiras, por exemplo) e progressões e promoções pautadas apenas no tempo de serviço restam também obstadas por força da PEC;

A concessão de aumentos e o pagamento de verbas tachadas de indenizatórias de modo retroativo são absolutamente proibidas, bem como a criação de parcelas indenizatórias sem a previsão de requisitos, montantes e parâmetros em lei em sentido formal (por exemplo, não se admite criar e pagar tais verbas por ato infralegal como resolução ou portaria);

Por fim, a incorporação de remuneração de cargo em comissão ou função de confiança pelo ocupante de cargo efetivo ou emprego público fica proibida, do mesmo modo que o pagamento de indenização ou adicional por substituição de posto/função regular (excetuada a substituição de cargo em comissão ou função de confiança).

A PEC da Reforma Administrativa modifica substanci

A PEC da Reforma Administrativa modifica substancialmente o regime de estabilidade do serviço público brasileiro. Todos os servidores públicos estatutários, até então, gozavam de direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo (salvo os que gozam da garantia da vitaliciedade, obtida após dois anos no cargo, como os juízes e membros do Ministério Público).

A PEC prevê que, a partir de sua edição, os novos servidores adquirirão a chamada estabilidade (que protege o servidor contra desligamentos involuntários imotivados) após o término do vínculo de experiência (como visto, etapa final do concurso público, prévia, portanto à nomeação) e depois de permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.

Assim, os novos integrantes do funcionalismo estatal só farão jus à estabilidade caso integrantes das carreiras típicas de Estado (tais cargos terão os critérios para sua definição previstos em lei complementar federal), como comumente consideradas as de arrecadação fiscal, as de advocacia pública e as policiais, dentre outras. Portanto, os servidores ocupantes de cargos com vínculo por prazo indeterminado não obterão a estabilidade, não merecendo o arcabouço protetivo respectivo.

Os servidores “antigos”, ou seja, os investidos em cargos efetivos até a entrada em vigor da nova PEC, continuam a ostentar a garantia da estabilidade. Foram, neste sentido, protegidos da mudança de regime jurídico a ser promovida pela modificação normativa.

A PEC da Reforma Administrativa passa a prever um

A PEC da Reforma Administrativa passa a prever um período de experiência, como etapa do concurso público, para o provimento dos “cargos com vínculo por prazo indeterminado” e “cargos típicos de Estado”. Ou seja, para ser investido em cargo público, com nomeação e posse, o candidato classificado se submeterá a uma etapa de experiência, que nos cargos com vínculo por prazo indeterminado será de no mínimo 1 ano e para os cargos típicos de Estado, mínimo de 2 anos.

O período de experiência, assim, completa a etapa de provas escritas, práticas e orais, acaso existentes, conferindo mais elementos para se verificar a capacidade e os méritos do candidato em concurso público.

Durante o intervalo de experiência, o candidato será avaliado e somente se obtiver desempenho satisfatório é que poderá ser aprovado no certame, com posterior investidura na função pública, mediante a ocupação de cargo público.

#ReformaAdministrativa A PEC da Reforma Administr

#ReformaAdministrativa

A PEC da Reforma Administrativa pretende realizar modificações significativas no regramento jurídico nacional em matéria de agentes públicos, com destaque para a reordenação dos vínculos de trabalho junto à Administração, que passam a ser de 5 ordens distintas:

a) emprego público;
b) cargo com vínculo por prazo indeterminado;
c) cargo típico de Estado;
d) cargos de liderança e assessoramento;
e) vínculo com prazo determinado.

O “emprego público” mantém a natureza de vínculo contratual, com regência pela CLT. O “cargo com vínculo por prazo determinado”, por sua vez, diz respeito aos chamados cargos administrativos ordinários, de natureza estatutária, sem garantia de estabilidade ao seu ocupante.

De outro lado, os “cargos típicos de Estado”, cujos titulares serão detentores de estabilidade, após estágio probatório de 1 ano de efetivo exercício, são reservados às chamadas funções típicas de Estado, tais como as referentes à arrecadação, ao controle, à fiscalização, à advocacia pública, à regulação, dentre outras.

Os “cargos de liderança e assessoramento” substituirão gradualmente os atuais cargos de provimento em comissão, e serão destinados às atribuições estratégias, gerenciais ou técnicas.

Por fim, o “vínculo com prazo determinado” é relativo aos atuais contratos de trabalho por determinado, em que o agente público desempenha função temporária.

O Governo Federal apresentou, recentemente, uma Pr

O Governo Federal apresentou, recentemente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à Reforma Administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Apesar de as opiniões jurídicas, considerações e falas diversas a respeito dos setores que poderão ser afetados, é importante que possamos entender primeiro os pontos introduzidos na proposta, caso seja aprovada.

Para entender mais sobre o assunto, confira o artigo escrito pelos advogados Frederico Meyer (@frederico_meyer ), Rafael Arruda (@raf_arruda ) e Tomaz Aquino (@tomazaquino11 ) clicando no link em nossa Bio!

#SemanadoCerradoLM Em comemoração ao Dia Nacio

#SemanadoCerradoLM

Em comemoração ao Dia Nacional do Cerrado (11/9), foram distribuídas mudas de plantas nativas do Cerrado para os sócios e colaboradores do escritório Lara Martins Advogados.

As doações servem como objetivo conscientizar sobre a necessidade da preservação deste importante bioma para nosso país.

As mudas distribuídas foram:
Ipê Rosa; Ipê Branco; Ipê de Jardim; Ipê Amarelo; Jatobá; Ingá Banana; Cajuzinho do Cerrado e Pau de Formiga.

Algumas servem de plantio em casa e outras são preferíveis o plantio em parques como o Jatobá e o Ipê Amarelo, que são árvores que chegam a aproximadamente 15m de altura.

Parabéns a todos envolvidos neste lindo projeto. Preservar é preciso!

#Cerrado #Brasil #DiadoCerrado #comemoração #preservação
#meioambiente #natureza #proteção #direitoambiental

A Savana brasileira, conhecida popularmente como C

A Savana brasileira, conhecida popularmente como Cerrado, é a maior em biodiversidade do planeta. Por isso, desde 2003, ficou instituído o dia 11 de Setembro como o Dia Nacional do Cerrado. A data tem sua importância, principalmente, para servir de estímulo para a sociedade e as autoridades pensarem em ações voltadas a seu favor.

Ações voltadas para o Cerrado brasileiro revelam-se essenciais, e que as datas comemorativas, como a de hoje, sirvam para conscientização da importância desse bioma por todos nós.

O último artigo referente à #SemanadoCerradoLM é uma homenagem para esta data, escrito pela sócia Luciana Lara Sena Lima em parceria com Ademário Neto.

*Ademário é Graduado em Direito e Geografia; Especialista em História Cultural: poder e identidade; Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil e Assistente Jurídico do escritório Lara Martins Advogados*

Confira o texto completo no Link em nossa Bio!

#cerrado #Brasil #diadocerrado #bioma #ecossistema #natureza #meiambiente #preservação #direito #direitoambiental #proteção #comemoração #cuidados

#SemanadoCerradoLM A mineração pode trazer imp

#SemanadoCerradoLM

A mineração pode trazer impactos diretos na natureza, levando a deterioração do ambiente. Esta atividade extrai recursos que se encontram no solo ou no subsolo, de onde são retirados diversos tipos de minérios.

E o Cerrado é o ecossistema brasileiro que mais sofre deformações com a atividade da mineração junto com a presença e ocupação humana.

Os riscos podem ter um alto custo para os empreendimentos minerários e para o empreendedor dessa atividade. Por isso, é necessário a conciliação entre o desenvolvimento sustentável e a exploração de forma adequada e segura.

Confira o terceiro artigo da Semana do Cerrado completo no link em nossa Bio!

#cerrado #Brasil #bioma #ecossistema #natureza #preservação #direitoambiental #diadocerrado #meioambiente #proteção #mineração #cuidados

#SemanadoCerradoLM O segundo artigo referente à

#SemanadoCerradoLM

O segundo artigo referente à Semana do Cerrado traz um importante debate sobre o agronegócio, que movimenta aproximadamente 38% dos empregos no Brasil.

O Cerrado é um dos maiores polos de produção de carne e soja do mundo, por isso, a conciliação entre a preservação desse importante bioma brasileiro e o desenvolvimento de forma sustentável (levando em conta os pilares econômicos, sociais e ambientais) mostram-se, cada vez mais, fundamentais para o pleno desenvolvimento do nosso país.

Preservar se torna cada vez mais necessário, pois as consequências da degradação poderão, no futuro, inviabilizar o próprio agronegócio.

Confira o texto na íntegra clicando no Link em nossa Bio!

*Compartilhe suas fotos no Stories em comemoração ao Dia do Cerrado e nos marque, utilize a hashtag #SemanadoCerradoLM

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