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O tema do Enem e o mundo jurídico, estamos preparados?

 

Por Nycolle Soares.

É interessante observar como um assunto que tempos atrás ficava restrito às rodas de conversas sobre tecnologia ganha tanta visibilidade que se torna objeto da redação do maior exame educacional do país. O Enem trouxe como tema de sua redação “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”.

Por mais que, em uma análise inicial, o tema esteja abordando as grandes controvérsias originadas no último pleito eleitoral com relação às “Fake News”, o assunto vai muito além. A questão é tão ampla que podemos pensar até mesmo nos reflexos constitucionais quanto ao uso das tecnologias para manipulação dos dados.

Passamos por eras em que as riquezas foram mensuradas em ouro. Após, entramos na era Dólar. Agora, não é nenhum exagero dizer que estamos na era em que a maior riqueza existente são os dados.

Com a ampliação da tecnologia capaz de “trabalhar” essas informações e justamente pelo aumento gigantesco de dados coletados, grandes empresas, governos e demais instituições podem extrair disso decisões e ações com uma eficácia jamais vista até então.

E o que o Direito tem a ver com isso? É muito engraçado perceber que o fato das relações terem sido “digitalizadas” faz com que exista uma sensação de que não existam determinações legais acerca delas, o que é um enorme engano. A manipulação desses dados pode esbarrar em diversas previsões relacionadas ao Direito do Consumidor, à Responsabilidade Civil, à Liberdade de Expressão, ao Direito à Privacidade, para citar apenas alguns pontos.

Talvez a questão mais grave a ser analisada é a constatação de que existem várias gerações que, ao contrário dos jovens, que já se depararam com esse tema na adolescência, não possuem qualquer consciência sobre o uso dessas tecnologias e são alvo de manipulação conforme os interesses de determinados indivíduos e grupos.

Debates sobre até que ponto essas tecnologias podem ser utilizadas diante das questões jurídicas começam a surgir para a população – mesmo já sendo um tema debatido por profissionais – de modo gradual, porém, a velocidade da tecnologia é imensamente superior à capacidade de acompanharmos esse fenômeno.

O consumidor que recebe informações apenas sobre determinados produtos e que conforme o seu perfil (idade, profissão, estado civil, região em que mora e etc.) o sistema modifica os preços apresentados está de fato fazendo uma escolha baseada na sua liberdade?

O usuário que, ao utilizar um aplicativo em seu smartphone, tem seus dados coletados e não só os dados que ele tem ciência que está fornecendo, mas até mesmo os locais em que esteve ao longo de um determinado período e que foi coletado através do GPS, tem sua privacidade invadida?

Diante desses questionamentos fica uma certeza: precisamos tentar avançar com relação à nossa legislação e nossos princípios jurídicos para que estejamos minimamente preparados para viver no mundo tal como ele se apresenta, pois o que antes poderia ser segregado, convergirá para diversas áreas que mesmo diferentes entre si se conectarão a partir da realidade digital.

 


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