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A valorização da advocacia trabalhista após 30 anos de vigência da Constituição Federal do Brasil.

 

Por Gracyele Medeiros.

O princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça está estampado no art. 133 da Constituição Federal da República de 1988 e demonstra a importância da advocacia para a defesa dos interesses dos cidadãos perante a justiça, precipuamente na garantia de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório.

Ainda que haja tal previsão constitucional, porém, é cediço que na Justiça do Trabalho o exercício da advocacia sempre fora visto de forma distorcida aos preceitos da Carta Magna, uma vez que é dispensável a assistência por advogado em razão do jus postulandi.

 

O artigo 791 da CLT (não revogado pela Lei 13.467/17) prevê que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Ainda, anteriormente à entrada em vigor da reforma trabalhista, sequer eram previstos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, à exceção dos casos de assistência por sindicato, nos termos da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A dispensabilidade de advogado na Justiça do Trabalho, ainda que o jus postulandi quase não seja observado na atualidade, decorre, além do fato da CLT ser anterior à CF/88, também em razão do protecionismo e da hipossuficiência do trabalhador quanto à contratação de advogado particular.

Em que pese o argumento seja resguardar o acesso à justiça ao empregado, a capacidade postulatória a ele conferida, além de pouco exercida, pode ser prejudicial em se tratando de ações que demandem maior exigência técnica, notadamente por poder o empregador contratar advogado que conduzirá o processo com habilidade, aumentando suas chances de êxito.

Pois bem, conquanto a CF/88 tenha instaurado o princípio da indispensabilidade do advogado, o art. 791 da CLT foi mantido, bem como o Tribunal Superior do Trabalho consagrou, por meio da edição da Súmula 329, que permanecia válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do mesmo Tribunal, a qual dispõe serem devidos honorários advocatícios somente nos casos de assistência judiciária sindical e substituição processual por ente sindical.

Além de dispensável, mesmo após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 a advocacia trabalhista permaneceu, portanto, demasiadamente pormenorizada, já que sequer eram devidos honorários advocatícios de sucumbência aos patronos das partes.

Ora, os honorários advocatícios sucumbenciais são notadamente de natureza alimentar e estão intrinsicamente ligados ao princípio da indispensabilidade do advogado prevista na Carta Magna, posto que, se indispensável, lhe deve ser garantido receber também – quando se tem êxito – pela forma de atuação perante o judiciário, já que reflete exatamente a escorreita administração da justiça.

Diante de todo este cenário e da introdução do artigo 791-A pela reforma trabalhista, que prevê serem devidos honorários advocatícios ao advogado, ainda que atue em causa própria, houve notável avanço à advocacia trabalhista.

Ademais, o advogado que atua na justiça do trabalho é tão essencial quanto qualquer outro perante o judiciário, pelo que notadamente era desarrazoado o fato de que não tinha o direito de receber honorários de sucumbência.

Após trinta anos da promulgação da CF/88 – que consagrou a importância do advogado para a garantia de uma efetiva “justiça” – a introdução dos honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, e a consequente revogação das Súmulas 219 e 329 do TST, ainda que tenha sido mantido o artigo 791 da CLT, pode ser vista, portanto, como uma grande vitória para a advocacia trabalhista, agora, então, mais valorizada e adequada aos preceitos Constitucionais.


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