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A inadimplência e os meios judiciais de constrição de bens do devedor.

Por Gabriela Alves Tavares.

É de conhecimento público que – já há algum tempo – o Brasil passa por uma crise econômica e os reflexos são computados em toda área, especialmente ao se avaliar a movimentação de compras e pagamentos de produtos e serviços.

Estima-se que no primeiro semestre de 2018, 61,7 milhões de brasileiros estavam inadimplentes. Esse número corresponde à 40,5% da população com idade entre 18 e 95 anos, embora o maior percentual esteja concentrado na faixa etária entre 30 a 39 anos.

Com a inadimplência em alta, não restam aos credores outras alternativas senão bater às portas do Judiciário em busca de receber quantias e/ou alcançar outros bens do devedor.

A legislação oferece a possibilidade de o credor propor ação de cobrança (em que é possível que o devedor apresente defesa e conteste os valores que estão sendo cobrados), monitória (quando o credor possui uma prova escrita que não possui eficácia de título executivo) ou, simplesmente, a execução (quando já existe um título judicial ou extrajudicial, dentre estes o cheque, nota promissória, etc).

Com a ação já em trâmite o credor pode, de pronto, requerer ao Juiz que autorize a penhora de bens por meio da busca de valores depositados em conta bancária e de veículos registrados em seu CPF, além da quebra do sigilo na receita, com a disponibilização da declaração de imposto de renda do devedor, pedido de arresto e sequestro de bens, etc.

Infelizmente esses meios nem sempre alcançam os objetivos pretendidos o que fez com que o legislador criasse outras situações para legalmente coagir o devedor a cumprir com suas obrigações. Assim, o novo CPC – Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, trouxe a possibilidade de protesto da sentença (art. 517), inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa – §3º do art. 782), penhora de salários e rendimentos do que exceda à 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º do art. 833).

Além de todos esses casos que estão expressamente previstos em lei, com fundamento no art. 139 que garante que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tem se tornado cada vez mais comum pedidos atípicos de constrição de bens, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, penhora de valores depositados em poupança, bloqueio de cartões de crédito e débito cadastrados em nome do devedor, entre outros.

Ressalta-se que se tratam de situações excepcionais em que todas as outras tentativas de recebimento do débito se esgotaram mas que existem indícios de que o devedor está se furtando do pagamento mesmo tendo condições de fazê-lo, por isso, é importante demonstrar isso ao juiz.

No caso de penhora de valores depositados na poupança é possível comprovar a má-fé do devedor e conseguir constringir o bem quando este não possui saldo em conta corrente mas utiliza a poupança para pagar outras contas, usa com frequência o cartão de débito, realiza diversas movimentações entre depósitos, saques e transferências, assim, comprova-se que apesar de poupança, a conta é, na prática, uma corrente, pois seu objeto foi desvirtuado.

Já para que seja autorizada a suspensão e apreensão da CNH e do passaporte, deve-se demonstrar ao julgador a atipicidade da situação que será provada com as diversas tentativas infrutíferas de receber o crédito corroborada pela qualidade de vida do devedor, por exemplo.

A controvérsia a respeito da apreensão desses documentos se refere, principalmente, à ameaça ao direito constitucional de ir e vir, porém, há diversos entendimentos jurisprudenciais, do STJ – Superior Tribunal de Justiça – inclusive, que indicam que essas constrições, por si só, não caracterizam ofensa à Constituição Federal.

Concluímos, então, que ao autorizar medidas extraordinárias como essas, o Judiciário avança a cada dia no objetivo de salvaguardar os direitos dos credores a fim de evitar o uso da lei como fundamento para a inadimplência, sopesando os direitos dos devedores sempre em busca do equilíbrio pautado no respeito aos princípios constitucionais que regem a vida em sociedade.


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